A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Gaúcho aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional do deputado Jair Soares (PP), que estabelece como teto salarial do Estado o vencimento de um desembargador, e não mais o do governador. De acordo com o deputado Ivar Pavan, a bancada do PT votou contra esta emenda porque ela contraria a Constituição Federal e não poderia ser apreciada agora, pois o processo da Reforma da Previdência ainda não foi concluído. Segundo Pavan, a reforma estabelece que o teto será o salário do Executivo e não do Poder Judiciário, como foi proposto pelo deputado Jair Soares.

O deputado Jair Soares defendeu a constitucionalidade da sua emenda, lembrando que os deputados tem prerrogativa para alterar a Constituição do Estado. Segundo ele, a emenda não entra em conflito com o que foi decidido até agora, em nível federal, permitindo que o Rio Grande do Sul estabeleça seu subteto com base nos salários do Poder Judiciário, como acontece em nível nacional. Conforme Jair Soares, com esta proposta em relação da Reforma da Previdência Estadual, o Palácio Piratini não precisará encaminhar um projeto estabelecendo subteto no Rio Grande do Sul por que ela já viabiliza está providência. Do ponto de vista político, Jair Soares, disse que ela também evita constrangimento ao governador, que não quer aumentar seu salário, e se o seu vencimento permanecesse como teto, prejudicaria os servidores daquele poder.