A função social do tributo fundamenta-se na Constituição Federal, nos objetivos da República Federativa do Brasil para construir uma sociedade livre, justa e solidária. As metas são: desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade. Foi nesse viés que nasceu o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado por instituições, como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, a Escola de Administração Fazendária, e outras empresas e órgãos governamentais, que acreditam no poder transformador dos tributos e buscam a correta aplicação dos recursos públicos.

A função social do tributo é colaborar com o bem-estar social. Ela está fortemente ligada à ideia de justiça tributária e de distributividade. Um cidadão informado, solidário e participativo ajuda a consolidar um Estado mais justo, um sistema tributário menos regressivo. Cada cidadão, independentemente da idade, escolaridade ou renda precisa estar cada vez mais apto a interpretar o que dizem os orçamentos públicos, como são geridos e como os recursos neles previstos são aplicados.

Tal conhecimento lhes dará ferramenta para o exercício pleno da cidadania que é a compreensão clara de seus direitos e deveres para com todos. Também facilitará e ampliará o debate sobre a importância do pagamento do imposto, taxas e contribuições devidas. E também as discussões sobre as formas para melhor fiscalizar essa cobrança e influir na destinação dos recursos disponíveis em ações de políticas públicas com foco no desenvolvimento do país em todos os níveis.

Conhecimento e transparência contribuem para o entendimento geral de que os recursos públicos são gerados por todos os que produzem e consomem; que são limitados e, por isso, precisam ser administrados em prol do bem comum. Por isso, a educação fiscal pode ser entendida como a construção e disseminação de conhecimento capaz de formar cidadãos conscientes do papel arrecadador e distribuidor do governo e do papel de cada um na construção de um país melhor, por meio da participação no processo de cobrança correta de impostos e de sua destinação e aplicação.

Os desafios, portanto, são de popularizar a educação fiscal, torna-la mais visível na mídia, com abordagem franca e diálogo permanente. Ao compreender que os benefícios dos impostos devem ser contabilizados de forma coletiva, o cidadão estará imbuído também do conceito de solidariedade, já que os retornos nem sempre vêm diretamente para seu bairro ou sua cidade, mas serão apropriados pela nação. Felizmente o Brasil tem dado passos importantes nessa direção, com a inclusão da educação fiscal na Base Nacional Comum curricular, no início desse ano, como tema transversal a ser trabalhado na educação infantil e fundamental e, muito em breve, também no ensino médio.

Outras experiências de sucesso serão conhecidas logo mais à noite, na sexta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, na capital da República, festa que contará com a presença de representantes de escolas, prefeituras municipais, universidades e da imprensa, que possuem uma compreensão diferente da história, do seu papel na sociedade e, por essa razão, mobilizam-se, organizam-se e contribuem para uma sociedade melhor. Ano que vem tem mais, o Brasil agradece.

ROBERTO KUPSKI é presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

FABIANA BAPTISTUCCI é diretora de Educação da Escola de Administração Fazendária (Esaf)

(*) Artigo publicado no Correio Braziliense de 29/11/2017 – Opinião – pág. 13

Clique aqui para ler o artigo original (link para nova página)