O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (13), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Solicitada pelo deputado Wolney Maciel (PDT-PE), a audiência terá como debatedores o secretário-executivo do Confaz, Manuel Anjos Marques Teixeira; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Vilson Antônio Romero; a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli;  o presidente do Sincato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinai, Daro Marcos Piffer; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, Manoel Isidro; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos, e o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Sinafresp, Alfredo Maranca.

A Febrafite será representada na audiência pelo vice-presidente da entidade, Rodrigo Spada. Para a entidade, o projeto põe em cheque o sistema federativo brasileiro, além de transferir para os servidores os custos da crise fiscal e política e não resolve o problema da dívida dos estados com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos estados.

Urgência rejeitada

Na última quarta-feira (06), o Plenário da Câmara rejeitou o requerimento de urgência para o PLP 257/2016. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.

Apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o empenho do presidente interino Michel Temer, que pretende acelerar a sua tramitação. Desde o início da semana, o governo negociava a sua urgência e a aprovação do mérito da proposta logo em seguida. O empenho era tanto que Temer chegou a retirar ainda na quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados por Dilma, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Alguns deputados que encaminharam voto contrário à urgência questionaram a contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias. E eles já avisaram que se não forem retirados esses artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP.

Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.

Serviço

Audiência pública sobre o PLP 257/2016
Data: 13/07, às 14h
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados, em Brasília.

Com informações e ajustes do Sindjus-DF.