Ainda que não conste em nenhuma das principais propostas de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária em discussão no Congresso, a tributação sobre renda, lucros e dividendos deve ser alvo de mudanças durante o processo da reforma. O governo já se mostrou aberto ao debate, assim como o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Em uma live realizada pelo Congresso em Foco em parceria com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Movimento Viva, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), integrante da Comissão Mista da Reforma Tributária, afirmou que a tributação de lucros e dividendos já é uma questão superada no Congresso.

“Todo mundo sabe que tem que tributar [lucros e dividendos], isso vai entrar na pauta como algo consolidado”, afirmou.

A senadora defendeu ainda que a reforma tributária deve trazer três questões fundamentais ao país: simplicidade, transparência e equidade.

Kátia Abreu disse que, entre as propostas em discussão no Congresso, prefere a PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Segundo ela, a vantagem desse texto é deixar claro que não haverá aumento na arrecadação.

Sem conflito com o mercado

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou durante o debate que, mesmo do ponto de vista pró-mercado do partido Novo, a tributação sobre lucros e dividendos não é uma questão problemática. Segundo ele, um ponto importante é que ela não acarrete aumento da carga tributária global, mas seja compensada pela redução do imposto de renda de pessoa jurídica.

O deputado alertou para o fato de esse tributo exigir uma fiscalização maior para combater a sonegação, já que muitas empresas podem repassar brindes e prêmios aos sócios, evitando assim a tributação de grandes valores.

O deputado afirmou ainda que o sistema tributário como está hoje é uma máquina de exclusão. “Nós precisamos dar segurança jurídica. Quando for um sistema tributário simples, transparente e equânime a gente abre espaço para criar emprego, empresa e desenvolvimento”, afirmou.

Proposta dos servidores

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), afirmou que a entidade está finalizando uma proposta que será entregue em breve à equipe econômica e aos parlamentares. Entre outras mudanças, a instituição sugere a tributação de lucros e dividendos e mudanças na tabela do Imposto de Renda.

Segundo ele, hoje temos os mais pobres pagando muito imposto sobre consumo e uma classe média que paga muito sobre consumo e também sobre a renda dos assalariados.

“Temos que considerar que o tributo sobre a renda primordialmente privilegia o princípio da capacidade contributiva e da progressividade”, disse.

Muitas exceções

A economista Melina Richa Lukic apontou que, no Brasil, do ponto de vista tributário, há muito mais exceções que regras gerais, o que acaba causando uma distorção na cobrança de impostos. O caso da isenção para lucros e dividendos é um desses exemplos. Segundo ela, muito do que se distribui a título de lucro e dividendo é, na verdade, fruto de renda do trabalho. Com isso, tributa-se de forma desigual a renda do trabalhador formal assalariado e dos sócios de empresas.

Ao expandir a discussão para a tributação do consumo, Melina afirmou que o melhor sistema para o Brasil seria o IVA-Dual, que separa a esfera nacional das subnacionais.

Ela defendeu que, em tese, o ideal seria o IVA único, mas como tem-se tentado isso há mais de 30 anos e os entes federados não conseguem chegar a um acordo, o IVA-Dual passa a ser a melhor proposta.

Justiça tributária e justiça social

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, afirmou que a tributação sobre o consumo – alvo principal das propostas de reforma que estão no Congresso – é hoje o grande gargalo do país, mas isso não pode impedir a discussão da tributação sobre a renda.

Para Spada, mudanças na tributação sobre a renda têm papel importante no combate à desigualdade social, algo que tem efeitos tímidos ao se olhar para os impostos sobre consumo.

Assista íntegra da live: