postado em 15/02/2019 16:29 / atualizado em 15/02/2019 16:29
A maioria dos governos estaduais brasileiros enfrenta graves problemas financeiros. O equacionamento da crise fiscal dos estados exigirá intervenção da União, que deverá atuar como líder e coordenadora da Federação.
Nosso regime fiscal não é similar ao modelo americano, no qual cada estado é autônomo para assumir as consequências de desequilíbrios orçamentários. Nosso federalismo lembra o sistema adotado na Alemanha: as regras gerais do jogo são definidas pelo governo federal, e o resultado da partida depende de instituições capazes de coordenar a política fiscal adotada pelos diferentes entes federativos.
Voltemos ao caso brasileiro. Aqui os estados podem contratar servidores públicos pelo regime celetista, que não prevê a estabilidade no emprego? Podem criar suas próprias regras fiscais? Podem se endividar sem precisar de aval e garantia do Tesouro? Podem reformar a previdência do setor público livremente? Podem regulamentar por conta própria as bases de cálculos e os fatos geradores dos impostos de competência estadual? Podem definir o percentual da receita aplicado em gastos com saúde e educação? Não. Essa é a resposta em todos casos.
No Brasil, tudo isso é regulado pela Constituição ou lei complementar federal. Apesar de submetidos a duras regras fiscais, os estados brasileiros não gozam de autonomia plena para implantar planos de emergência fiscal. A solução para a crise fiscal dos estados passa seguramente por reformas na legislação federal.
Nosso federalismo fiscal é do tipo integrado, como o da Alemanha, o que torna essencial levarmos em consideração os preceitos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico): necessidade de instituições de coordenação e harmonização da política fiscal, regras uniformes impostas pelo governo federal (“top-down”) e possibilidade de socorro financeiro do governo central quando necessário. Esse entendimento faz toda a diferença no debate.
A crise é grave, como revelam os números da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Na média, os governos estão gastando com folha de pessoal algo em torno de 70% da despesa total. Quase todos os regimes de previdência pública dos estados são deficitários. No estado do Rio de Janeiro, onde a situação é calamitosa, o gasto com aposentados no setor público é muito superior ao montante despendido com os que estão trabalhando. O estado opera com déficit primário desde 2012.
Para enfrentar a crise, o governo federal deveria considerar as reformas fiscais que aconteceram na Alemanha em 2010. Além de aprovar um pacote de auxílio financeiro aos estados, o governo alemão aprovou novas regras fiscais e uma instituição intergovernamental —o Stability Council— para coordenar o processo de recuperação fiscal no âmbito da Federação. Por que não criar no Brasil o conselho de gestão fiscal, já previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Precisamos de um conselho intergovernamental para coordenar o ajuste fiscal dos estados, harmonizando as interpretações técnicas das regras fiscais e das normas previstas na LRF e divulgando estatísticas fiscais padronizadas com base em normas uniformes de contabilidade estabelecidas pelo próprio conselho. Dessa forma, construiremos um arcabouço institucional para garantir a sustentabilidade do federalismo brasileiro.
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