Com o adiamento da votação da Medida Provisória (MP) do salário mínimo para a segunda semana de junho, a Câmara dos Deputados dedica esta semana à apreciação de dois temas de interesse do governo federal: a PEC Paralela da Previdência e a PEC da Reforma Tributária. A primeira, que complementa a reforma da Previdência, deve entrar na pauta de votação do plenário da Câmara nesta terça-feira (1), junto com a PEC do Trabalho Escravo.

A votação da PEC paralela sofreu uma série de adiamentos para garantir que as modificações feitas na proposta, ao retornarem para o Senado, sejam aprovadas sem novas alterações. O ponto que ainda divide os parlamentares é referente ao salário dos governadores, mas a definição dos limites dos salários é fundamental porque a eles estarão vinculados os vencimentos e aposentadorias de todos os demais servidores públicos do Executivo estadual.

Os deputados e senadores, porém, fecharam acordo sobre os demais pontos da proposta. A PEC Paralela prevê, entre outras regulamentações, a paridade de salários e aposentadorias e as regras de transição para os atuais servidores públicos conseguirem aposentadoria integral, além de regras diferenciadas para aposentadoria de professores, portadores de deficiência e donas-de-casa.

Estas últimas, que no texto original da PEC paralela contavam apenas com a definição de um regime especial de aposentadoria, contam agora com a garantia de que receberão um salário mínimo ao se aposentarem, desde que tenham contribuído para um regime diferenciado que será definido por lei complementar.

Para que a PEC Paralela seja aprovada, são necessários 308 votos favoráveis nas duas votações em plenário. No Senado, são exigidos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação. Aprovada nas duas Casas, a PEC Paralela segue para promulgação. Outro desafio da base aliada do governo para esta semana será aprovar, na Comissão Especial da Câmara, a PEC da Reforma Tributária. O impasse sobre o relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) está na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados.

A saída encontrada pelo relator foi sugerir a criação de um dispositivo de segurança para a unificação do imposto, com uma espécie de ‘seguro’ pago pela União aos estados que sofram perdas de arrecadação. Pelo novo modelo, o governo federal se torna ‘sócio’ dos estados, ao compensar as unidades federativas que tiverem prejuízos. ‘Isso dá segurança para um estado saber que a União vai compensar o prejuízo’, ressalta Virgílio Guimarães. Antes de votar a proposta, os governadores e secretários estaduais de Fazenda vão tentar mais uma rodada de negociação com o ministro da Fazenda, Antônio Palloci, que acompanhou o presidente Lula na viagem à China e ao México.

Os governadores vão tentar firmar com o governo federal o compromisso político de que os estados não perderão arrecadação com a unificação das 27 leis do ICMS.

Com a aprovação das mudanças no relatório do deputado Virgílio Guimarães, as modificações retornam ao Senado Federal. Os pontos do relatório que forem aprovados sem mudanças na Câmara seguem para promulgação.