A crise fiscal e os reflexos no funcionamento do Estado

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Informe nº 574

postado em 14/10/2015 0:00 / atualizado em 14/10/2015 0:00


Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, de autoria do governo federal, que disciplina questões relativas à operacionalização do teto remuneratório, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias, que perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
O Fonacate, em conjunto com sua assessoria parlamentar, trabalhou intensamente para apresentação de nove emendas. De acordo com o presidente do Fórum e também presidente da Febrafite, Roberto Kupski, as emendas defendidas pela entidade “buscam corrigir injustiças trazidas do projeto de lei encaminhado pelo governo federal e que, mais uma vez, retiram direitos dos servidores públicos”.
 
O presidente da Febrafite chama a atenção da categoria do Fisco estadual e distrital entre as emendas apresentadas, para a que garante que os Estados tenham adotados o teto salarial único, tendo por base os subsídios dos desembargadores de Justiça, conforme previsto no parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal (emenda nº 10). 
 
Roberto Kupski destaca ainda a emenda que incluí os auditores fiscais estaduais no teto dos desembargadores (emenda nº 13) e a que retira o abono permanência do teto salarial (emenda nº 08).
 
A matéria foi despachada às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação – mérito – (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
 
 Veja os principais itens que o projeto procura incluir no teto remuneratório do funcionalismo:
 verbas de representação;
 adicionais por tempo de serviço;
 gratificações de qualquer natureza;
 horas extras;
 aposentadorias e pensões recebidas pelo servidor;
 bolsa de estudos;
 auxílio-moradia, quando não houver necessidade de comprovar a despesa; 
gratificação de juiz e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral; 
substituições; 
valores decorrentes do exercício cumulativo de funções;
remuneração por participação em conselhos de empresas públicas;
abonos;
prêmios;
 vantagens pessoais; 
abono de permanência (pago ao servidor que já pode se aposentar para ele permanecer na ativa); 
adicional noturno;
adicional de insalubridade e de periculosidade; 
qualquer honorário decorrente de exercício de função pública. 
 
Continuam como verbas de caráter indenizatório, sendo assim excluídas do cálculo do teto: diárias, auxílio-mudança, alimentação, transporte e auxílio-moradia (desde que comprovada despesa decorrente de mudança)
 
Clique e conheça as emendas:

Emenda 7
 
Emenda 8
 
Emenda 9
 
Emenda 10
 
Emenda 11
 
Emenda 12
 
Emenda 13
 
Emenda 14
 
Emenda 16
 
 

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