Informe nº 564
postado em 28/08/2015 0:00 / atualizado em 28/08/2015 0:00
A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) e os senadores Lasier Martins (PDT-RS) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram no último dia 26, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos do Senado o Projeto de Lei do Senado – PLS 561/2015, que busca restabelecer o equilíbrio contratual e a justiça federativa, propondo a troca de correção do índice IGP-DI pelo IPCA e supressão dos 6,17% dos juros incidentes, visando a atualização da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com o Governo Federal.
A matéria é resultado do trabalho em conjunto entre a Febrafite, o auditor gaúcho João Pedro Casarotto e o ex-deputado federal constituinte Hermes Zaneti e visa a retirada dos juros das dívidas públicas estaduais, defendido pela Febrafite no estudo “A Dívida dos Estados com a União (Refazimento do programa e aspectos inconstitucionais da lei 9496/97).
O PLS prevê a retroativamente à data de assinatura dos contratos, devendo a União refazer os cálculos, inclusive dos contratos já quitados, e apresentar, para fins de conferência, às Unidades da Federação, num prazo máximo de 120 dias a contar da vigência desta Lei, os valores dos novos saldos devedores, das novas mensalidades, dos prazos restantes para a quitação total da dívida e dos eventuais saldos credores.
