– Reforma da Previdência – PEC 227/2004 – Paralela

 Acompanhamos ontem a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, com o debate sobre a constitucionalidade da PEC Paralela, na visão de Juristas;

 Foram palestrantes:
– Sr. Luís Roberto Barrozo – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ;
– Sr. Ives Gandra – Jurista;
– Sr. José Afonso da Silva – Professor da Universidade Federal de São Paulo/SP;
– Sr. Orlando Maluf Haddad – Representante do presidente da OAB.

 Após a manifestação dos Juristas, onde em regra foi considerada constitucional a PEC Paralela, Deputados fizeram alguns questionamentos, em especial, sobre o subteto salarial estadual e a eliminação no texto do inciso XI do artigo 37, aprovado no Senado, retirando a expressão “de qualquer natureza” após vantagens pessoais como limite remuneratório, com certeza os aspectos mais polêmicos desta PEC 227/2004. Estes aspectos foram, aparentemente, considerados de mérito, objeto da Comissão Especial e que não atingem a constitucionalidade da PEC, objeto da CCJ. Veremos no Relatório;

 Em regra os Juristas também consideraram a PEC Paralela ruim sob o aspecto da técnica legislativa , mas um avanço e uma melhora sob o aspecto material da Reforma da Previdência;

 Ao final o Presidente da CCJ, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), convocou sessão para hoje as 10:00h para leitura do Relatório do Deputado Maurício Rands Coelho Barros (PT/PE) e, se não houver pedido de vistas, poderá ocorrer a votação imediata do Relatório.