Informe nº 532
postado em 09/04/2015 0:00 / atualizado em 09/04/2015 0:00
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), a Súmula Vinculante que receberá o número 43, convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Fonte: Notícias STF
