Informe nº 526
postado em 13/03/2015 0:00 / atualizado em 13/03/2015 0:00
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa.
O projeto muda a lei dos planos de saúde (9.656/98) para isentar fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde de constituir pessoas jurídicas independentes exclusivamente para operar esses planos privados de assistência à saúde.
A regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da lei, em 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Alternadamente poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.
Desde 2009, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas e a Febrafite atuam no Congresso Nacional pela aprovação da pauta, que representante uma importante vitória para as operadoras dos planos de saúde. Também é importante ressaltar a atuação do autor do projeto, deputado Simão Sessim que mobilizou os parlamentares para aprovação da matéria.
“A lei trará justiça e segurança jurídica às autogestões que desenvolvem há décadas trabalho social de qualidade, oferecem os melhores serviços na promoção à saúde e qualidade de vida dos seus associados”, destacou Roberto Kupski, presidente da Febrafite e presidente do Conselho Deliberativo da Unidas.
Parecer favorável
O projeto recebeu parecer favorável em Plenário do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ); do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Ságuas Moraes (PT-MT); e do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A matéria será enviada ao Senado.
Clique aquipara baixar a redação final do PL.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
