– Reforma da Previdência

 Com a votação em dois turnos no Senado Federal da PEC 77-Paralela, estamos na expectativa de seu urgente trâmite na Câmara Federal, conforme compromisso assumido pelo Governo junto ao Congresso Nacional;

 Nesse sentido, a FEBRAFITE em conjunto com diversas Entidades firmou documento que expressa a confiança no cumprimento do compromisso. O documento foi entregue aos Senadores Paulo Paim (PT/RS), Tião Viana (PT/AC), Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e José Sarney (PMDB/AP), lido em Plenário referido na Voz do Brasil no mesmo dia. Conforme contato telefônico hoje do Presidente da FEBRAFITE com o Senador Paulo Paim (PT/RS), referido documento está sendo de muita importância para que aconteça o rápido trâmite da PEC Paralela. Cópia do documento em anexo;

 No documento relacionamos as Associações filiadas à FEBRAFITE e solicitamos a essas que pressionem os seus Deputados Federais para o rápido trâmite da PEC Paralela;

 Na questão do subteto salarial nos Estados, o nosso objetivo é buscar em cada Estado a Emenda Constitucional fixando teto único com base nos subsídios dos Desembargadores de Justiça, ou pelo menos no primeiro momento, antes da votação da PEC Paralela, Lei Estadual fixando esse patamar para o Executivo, a exemplo do Estado do Mato Grosso do Sul já fez pela Lei n° 2.760 de 2003, anexa por fax;

 Em anexos, a PEC 77/2003, Paralela, aprovada no Senado encaminhada à Câmara Federal e a PEC 67 (Reforma da Previdência);

 A Reforma será publicada dia 31/12/2003, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2004.

Leia a PEC 67

Leia a PEC 77