Febrafite repudia solução para a Reforma da Previdência

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), reunido nesta quinta-feira, dia 27/11, em Campo Grande (MS), protestou, em nota oficial, contra a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional nº 67/03, que trata da Reforma da Previdência. Conforme o presidente da Entidade, Roberto Kupski, o Senado reduziu a câmara meramente homologatória ao aprovar sem alterações o texto da Câmara dos Deputados.
“Uma grande injustiça acabou perpetrada contra parcelas significativas dos servidores públicos, como os fiscais, discriminados quanto à fixação de seus ganhos máximos”, afirmou Kupski logo após a reunião no Hotel Vila Verde, em Campo Grande.
Para a Febrafite, que reúne os fiscais estaduais de todo o País, o aspecto positivo da reforma acabou superado pelas distorções que ela certamente produzirá: “Exemplos não faltam: quebra da paridade, taxação de inativos, falta de regra de transição, esvaziando as funções públicas, três subtetos para os servidores dos estados, dentre outras, desestimulando o ingresso a elas e até a permanência dos atuais funcionários, especialmente das carreiras típicas de Estado.”.
Ele também considerou a PEC Paralela um artifício e um engodo político. “É um acordo que coloca sério risco para as carreiras públicas, especialmente as atividades típicas de Estado, como Fisco e outras, que são atingidas brutalmente pelas modificações justamente no momento em que os Estados mais carecem de receita.

NOTA OFICIAl

Fisco Estadual repudia solução para a Reforma da Previdência

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), reunido extraordinariamente em Campo Grande/MS, no dia 27 de novembro de 2003, resolve emitir a seguinte nota oficial a respeito da aprovação, no Senado da República, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional nº 67/03, que trata da Reforma da Previdência.

1. O Senado Federal, ao aprovar a PEC que trata da Reforma da Previdência sem qualquer alteração ao texto produzido na Câmara dos Deputados, reduziu-se a uma mera casa homologatória, abrindo mão de seu papel constitucional de casa revisora;

2. Embora sempre fossem reconhecidos os méritos da proposta oficial, os fiscais desencadearam verdadeira campanha cívica conscientizando para os aspectos de desmonte do serviço público produzido pela dita reforma. Infelizmente, tal esforço foi em vão.

3. O aspecto positivo da reforma é superado amplamente pelas distorções que ela certamente produzirá, tais como quebra da paridade, taxação de inativos, falta de regra de transição, esvaziando as funções públicas, três subtetos para os servidores dos estados, dentre outras, desestimulando o ingresso a elas e até a permanência dos atuais funcionários, especialmente das carreiras típicas de Estado.

4. Uma grande injustiça acabou perpetrada contra parcelas significativas dos servidores públicos, como os fiscais, discriminados quanto à fixação de seus ganhos máximos.

5. A PEC Paralela é um artifício político, um acordo que coloca sério risco para as carreiras públicas, especialmente as atividades típicas de Estado, como fisco e outras, que são atingidas brutalmente pelas modificações justamente no momento em que os Estados mais carecem de receita.

6 – Nosso reconhecimento àqueles Senadores que, cientes de nossas angústias e pleitos na defesa do serviço público, não conseguiram constituir a maioria suficiente para realizar ideário que nos aproxima.

Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2003.