Brasília/DF, 24 de agosto de 2011.

                  A seguir, encaminho para conhecimento decisões da Primeira Seção e Terceira Turma do STJ, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário em que se debate direito de servidor em sede de reestruturação de cargos e salários, a saber:

 REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. REMISSÃO. ANISTIA.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 no qual a Seção decidiu, entre outras questões, que, de acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se assim é, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Já quanto ao art. 32, § 14, da Portaria Conjunta n. 6/2009 – PGFN/RFB, ele somente tem aplicação nos casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9/11/2009, com a Portaria Conjunta n. 10/2009- PGFN/RFB), não há que falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. Entendeu a Seção, ainda, que os eventuais juros compensatórios derivados de suposta aplicação do dinheiro depositado na forma do art. 151, II, do CTN não pertencem aos contribuintes depositantes. No caso concreto, embora o processo tenha transitado em julgado em 12/12/2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. Daí a Seção conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Precedente citado: REsp 392.879-RS, DJ 2/12/2002. REsp 1.251.513-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, STJ, julgado em 10/8/2011.

REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seção entendeu que o art. 6º e parágrafos do Dec. n. 2.138/1997, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração tributária federal (arts. 6º, 8º e 12 da IN n. 21/1997-SRF; art. 24 da IN n. 210/2002-SRF; art. 34 da IN n. 460/2004-SRF; art. 34 da IN n. 600/2005-SRF, e art. 49 da IN n. 900/2008-SRF) extrapolaram o art. 7º do DL n. 2.287/1986, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei n. 11.196/2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo cuja exigibilidade se encontra suspensa, na forma do art. 151 do CTN (v.g. débitos inclusos no Refis, Paes, Paex etc.). Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Dec. n. 2.138/1997. No caso, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda da pessoa jurídica com a imputação de ofício dos débitos ao mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151 do CTN. Daí a Seção dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a legalidade dos procedimentos previstos no art. 6º e parágrafos do Dec. 2.138/1997 e instruções normativas próprias. Precedente citado: REsp 1.130.680-RS, DJe 28/10/2010. REsp 1.213.082-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, STJ, julgado em 10/8/2011.

IPTU. PENSÃO. ALIMENTÍCIA.

In casu, trata-se de saber se a desoneração do ora recorrente quanto ao pagamento de pensão ao ex-cônjuge, ora recorrida, abrange IPTU, água, luz e telefone referentes ao imóvel onde ela vive com novo companheiro e dois filhos do casamento findo. A Turma entendeu que a desoneração do recorrente relativa à obrigação alimentar que tinha com sua ex-esposa compreende, também, o pagamento do IPTU, luz, água e telefone relativos ao imóvel onde ela reside. Registrou-se que entendimento contrário, além de perenizar o pagamento ao menos de fração dos alimentos, imporia ao alimentante a teratológica obrigação de, em pequena parcela, subsidiar a mantença do novo companheiro de sua ex-esposa. Também o sujeitaria ao pagamento dos serviços, mesmo que esses fossem usados de maneira desregrada, ônus que teria enquanto durasse o pagamento dos alimentos aos filhos, não importando a forma de utilização dos serviços nem mesmo quantas pessoas dele usufruiriam, hipóteses que, obviamente, não se coadunam com o objetivo da prestação alimentar. Consignou-se, ademais, que os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-esposa são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, visto que a obrigação de criar os filhos é conjunta. Diante disso, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.087.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 2/8/2011.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SUBSTITUIÇÃO. TR.

Trata-se de ação declaratória revisional de cláusula contratual com o objetivo de substituir o índice de correção do benefício previsto no contrato de previdência privada aberta firmado entre consumidor e entidade de previdência privada aberta. No caso, houve uma única contribuição, o chamado aporte único, para formação do fundo ou poupança de aposentaria com a estipulação de uma mensalidade de aposentadoria a ser reajustada mensalmente pela taxa referencial de juros (TR), isoladamente, o que vale dizer, um reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos demais índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança. A Turma entendeu que a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem característica alimentar (verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes) e, se for corrigida unicamente pela TR, ou seja, sem qualquer outro acréscimo de juros como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporciona reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da TR, há juros mensais de 0,5%. Assim, a permanecer como se encontra, haverá, ao longo dos anos, uma considerável perda de poder aquisitivo dessa mensalidade de aposentadoria; foi para evitar essas distorções que a Resolução n. 7/1996 do Conselho Nacional de Seguros Privados e a Circular n. 11/1996 da Susep orientaram a repactuação dos contratos com a consequente substituição da TR por índice geral de preços de ampla publicidade. Sendo os planos de previdência privada comercializados no mercado por sociedades empresárias com fins lucrativos, esses contratos estão inteiramente sujeitos ao CDC, que não tem por objetivo criar ou proteger situação em que o consumidor leve vantagem indevida sobre o fornecedor. O propósito da lei é cada parte receber o que lhe é devido, sem que ocorra exploração do consumidor ou prejuízo injustificado. Na hipótese, restou evidente a violação dos arts. 6º e 51 do CDC. REsp 1.201.737-SC, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, STJ, julgado em 4/8/2011

 Fonte: Informativo nº 480 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

                   Outrossim, conforme informado segue ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em que foi reconhecida a repercussão geral em Recurso Extraordinário onde se debate o direito de servidor aposentado a permanecer no último nível da carreira diante de reestruturação de cargos, a saber:

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 606.199-PR
RELATOR: MIN. AYRES BRITTO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDOR APOSENTADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA, REENQUADRADO EM PADRÃO INFERIOR. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional atinente ao direito de servidores inativos a continuar situados no último nível da carreira (nível no qual foram aposentados), mesmo diante da reestruturação do plano de cargos e salários.

 Atenciosamente,
Josevaldo F. Gonçalves Júnior
Assessor Jurídico – FEBRAFITE
OAB/DF 29.239

In the IT industry there is a lot of vocalization regarding vce files the cost of IT training and continuing education pertaining to certifications. Some employers worry that additional training and certification will lead employees to seek new jobs and employees often https://www.4itexam.com/ wonder if the cost of these certifications are a worthwhile investment. The combination sy0-401 vce of misunderstood metrics and cost of training create a weird dynamic that sy0-401 dump cause both employees and employers to weigh the added value of these certifications.
The CompTIA A+ Certification is a good example CA1 001 dump illustrating this point. After January 1, 2011 CompTIA A+, CompTIA Network+, CompTIA Security+ and CompTIA Advanced Security Practitioner (CASP) certifications became valid for three years from the date of certification instead of life. The exam 220-901 dumps costs alone add up which isn’t so bad if you’re earning n10-006 vce higher wages because of the certifications. If you require additional training on top of that, well, now you’re looking at potentially thousands every three years. Both companies and individuals n10-006 comptia network certification start to wonder if the benefit pays off.
For IT professionals obtaining certification security+ vce is generally driven by the desire for a higher salary. Let’s be real, who doesn’t want to earn more?
Well, here are some interesting facts that help put things in perspective…
The CompTIA A+ Certification has been the industry standard for measuring the knowledge cas-002 vce of an IT tech’s abilities in software and hardware. IT technicians who have certifications lx0-103 vce typically receive higher salaries with the majority achieving continued career advancement.
CompTIA Certification holders network+ braindump n10-006 as a rule have:
More career options
Obtain Higher Salaries
On average, certified professionals vce security+ make 5-15% than their non certified peers.
Are a perceived asset by employers
Instill confidence in employers
On the flip side, for many companies comptia network+ n10-006 vce IT certifications have been and still remain the standard by which they measure knowledge. Whether this is right, wrong, good or bad many companies actually require certifications for consideration. Unfortunately, IT training and certifications comptia exam are mis-understood by employers creating skewed bench marks which in turn devalue certifications.
CompTIA released a statement on Wednesday, April 11 2012 addressing the importance of educating 4itexam the employer to understand the pcnse7 dumps value of IT training and the benefit of hiring a skilled worker who would provide added value to the corporation. “We haven’t necessarily sold this to the employing world, that if they get a skilled person, it’s much better csqa for them long-term,” Erdle said. “And certification is a good metric of that.”
It is clear that IT certifications such as the CompTIA A+ Certification is an added benefit to any professional’s career. Perhaps, as CompTIA suggests, educating the employer to better understand the value of training will help more accurately assess the true value of the certification.