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Funcionalismo: Alteração em lei divide categorias

Por Correio Braziliense | Flávia Maia

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postado em 14/11/2017 11:03 / atualizado em 14/11/2017 11:17


Está na pauta da Câmara Legislativa uma proposta de emenda à Lei Orgânica que virou uma guerra entre os sindicatos dos servidores na Secretaria de Fazenda do DF. O projeto visa alterar dois artigos que incluem a carreira do gestor fazendário em atribuições de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, atualmente, restritas aos auditores fiscais. Os auditores criticam que a alteração gera um “trem da alegria” e pode inviabilizar o concurso público autorizado no início do mês. Do outro lado, os gestores fazendários alegam que a mudança é formal e que os colegas criam um ambiente de hostilidade. A questão vem preocupando a gestão da pasta, temerosa com o aumento de gasto com a folha de pagamento.

"Vamos ter um superdesvio de função, o que vai gerar uma paralisia na secretaria. Estamos em um período difícil de arrecadação” Wilson de Paula, secretário de Fazenda

“Vamos ter um superdesvio de função, o que vai gerar uma paralisia na secretaria. Estamos em um período difícil de arrecadação”
Wilson de Paula, secretário de Fazenda do DF

O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, está receoso com a mudança e confirma que, caso o projeto seja aprovado com essa redação, o concurso autorizado poderá ser suspenso. “Esse projeto inviabilizará o concurso público que esperamos há 16 anos”, afirma. Além do certame, Wilson alerta que o órgão terá de fazer a isonomia salarial, uma vez que os dois grupos farão as mesmas atividades. Ele estima que a alteração custe R$ 14 milhões a mais por ano à pasta. “Vamos ter um superdesvio de função, o que vai gerar uma paralisia na secretaria. Estamos em um período difícil de arrecadação”, salienta. “Vamos precisar formar o pessoal para exercer as atividades de auditoria e vou ficar sem as atividades complementares”.

As propostas de mudanças nos artigos 31 e 32 permitirão que os gestores fazendários, que recebem uma média salarial de R$ 8 mil, façam as atividades dos auditores fiscais, cujo salário inicial é R$ 14,9 mil — os servidores com mais tempo de casa chegam a receber R$ 30 mil mensais. Atualmente, são 433 auditores e 550 gestores. Aos auditores, cabem as funções de lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos. Os gestores cuidam, em sua maioria, de trabalhos administrativos, como atendimento nas agências, recursos humanos e secretariado.

A proposta de alteração é do deputado Chico Vigilante (PT) e outros parlamentares. E, por ser uma emenda à Lei Orgânica, não precisa da aprovação do Executivo. “Nós, da Secretaria de Fazenda, não fomos ouvidos nesse processo que impacta diretamente o nosso trabalho. A gente se coloca à disposição para isso”, ressalta o secretário.

O presidente do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal, Rubens Roriz, comunicou que a entidade fará uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), alegando que a Câmara Legislativa não tem competência para propor mudança na estrutura do Executivo. “Os gestores fizeram concurso para apoio administrativo, eles não podem usurpar as funções do auditor fiscal e, depois, pedir equiparação salarial”, reclama.

Carreira

O presidente do Sindicato da Carreira Gestão Fazendária (Sindfaz-DF), Helvécio Luiz de Santana, defende que há exagero dos auditores e que o grupo difunde informações equivocadas. “A nossa carreira não existe na Lei Orgânica do DF, e a Constituição diz que a administração tributária é feita por carreiras tributárias, no plural, não só por auditores. Estamos querendo apenas a inclusão dela. Isso não aumentará o nosso salário e não mudará o que já fazemos”, defende.

Para Chico Vigilante, as preocupações do sindicato dos auditores e do secretário de Fazenda não procedem. Segundo ele, a alteração na Lei Orgânica é para formalizar a carreira de gestor fazendário. “Isso não gera nenhum impacto financeiro. Se gerasse, seria inconstitucional. O projeto não tem transposição de cargo. Não sou louco de fazer isso”, explica. O deputado também refuta a possibilidade de extinção do concurso público e reforça que, nesse tipo de alteração, não é necessária consulta ao Executivo. “O que estamos fazendo é colocando em lei o que cada carreira deve fazer”, resume. A votação do projeto está na pauta da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de hoje. Entretanto, a reunião sobre o assunto foi cancelada.

 

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