A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, presidida pelo deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), emitiu nesta terça-feira (30) nota pública com manifestação contrária ao PLP 15/2016, do governo do Espírito Santo, que autoriza a livre nomeação, por recrutamento amplo, de mais de cem cargos de gerências e chefias das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda capixaba.

O PLC foi denunciado no lançamento da Frente Parlamentar no último dia 23 e criticado por vários parlamentares presentes e dirigentes de entidades do Fisco dos três entes federativos que participavam do evento.  O projeto foi aprovado na quarta-feira(24) pela Assembleia Legislativa do ES, em sessão extraordinária.

De acordo com a nota, o projeto representa um retrocesso injustificado para a Administração Pública na medida em que configura uma porta aberta para o fisiologismo com riscos reais à eficiência que se espera do Fisco como responsável pela integridade da receita pública e o combate à sonegação, função essencial à existência do Estado.

Leia abaixo, íntegra do documento:

Por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, realizada no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, no dia 23 de agosto, com  a presença de mais de 500 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, das Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda com a participação de mais de 40 parlamentares de diversos partidos políticos, foi denunciada uma ameaça real e incisiva ao trabalho da Administração Tributária no Estado do Espírito Santo.

O Governo do Espírito Santo encaminhou no dia 22 de agosto, à Assembleia Legislativa daquele estado o PLC 15/2016, que autoriza a livre nomeação, por recrutamento amplo, de mais cem cargos de gerências e chefias das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda capixaba que, conforme Lei Complementar da Carreira Fiscal, eram de ocupação restrita de Auditores Fiscais, detentores da competência funcional.

O projeto representa um retrocesso injustificado para a Administração Pública na medida em que configura uma porta aberta para o fisiologismo com riscos reais à eficiência que se espera do Fisco como responsável pela integridade da receita pública e o combate à sonegação, função essencial à existência do Estado.

Tendo em vista o momento crucial que o país atravessa, com a queda de arrecadação, necessitando especialmente do resultado do trabalho daqueles  que garantem os recursos necessários para a implementação das políticas públicas, é inaceitável que tal iniciativa venha do próprio chefe do Executivo, que deveria primar pela defesa de um serviço público de qualidade.

Diante disso, essa Frente Parlamentar se posiciona veementemente contrária à referida proposta contida no PLC 15/2016 e torna público que não medirá esforços no sentido de se contrapor à efetivação do projeto e conta com a sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Governador, Paulo Hartung, para rever esta posição.

Atenciosamente,

Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco

Brasília-DF, 30 de agosto de 2016.