A Febrafite emitiu nesta quarta-feira, dia 22, nota pública manifestando-se sobre a retirada dos servidores dos estados e municípios da reforma da Previdência, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

Para a Federação, apesar de restringir os efeitos da reforma aos servidores federais, a proposta continuará prejudicando milhões de trabalhadores brasileiros na medida que restringe o acesso à aposentaria.

Confira abaixo:

NÃO À PEC 287/16 – EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, vem a público posicionar-se sobre o anúncio feito pelo presidente da República, na noite desta terça-feira, dia 21, de restringir os efeitos da PEC 287/16 aos servidores federais.

Apesar da retirada dos servidores estaduais e municipais da proposta, esta Federação entende que a PEC 287, se aprovada como está, continuará prejudicando milhões de trabalhadores brasileiros, da iniciativa privada e os servidores federais, na medida que restringe o acesso à aposentaria.

Para a FEBRAFITE a PEC 287 representa a subtração permanente de direitos sociais, só interessa ao capital financeiro, além de jogar o custo de políticas públicas erradas para o trabalhador, dentre outras injustiças previstas como a equiparação de regimes previdenciários distintos e da idade entre homens e mulheres para 65 anos.

A solução para a Previdência é possível por meio do COMBATE EFICAZ da SONEGAÇÃO FISCAL NO PAÍS; do PAGAMENTO das DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, ESPECIALMENTE das GRANDES EMPRESAS; da TRANSPARÊNCIA das INFORMAÇÕES das CONTRIBUIÇÕES; e dos BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NESSA ÁREA, como já acontece em relação aos salários dos servidores públicos.

Para que a proposta de reforma obedeça ao Pacto Federativo e à autonomia dos Estados e dos Municípios, conforme pronunciamento à imprensa e para que não fique no mero discurso político, o Governo Federal deve: DEVOLVER aos entes federados as PERDAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA LEI KANDIR; AUDITAR e RENEGOCIAR suas dívidas SEM A COBRANÇA DE JUROS escorchantes; fortalecer o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) e dos MUNICÍPIOS (FPM); e REPARTIR as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, na BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL JUSTO e FEDERATIVO, OBEDECENDO a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Por estas razões, a FEBRAFITE continuará firme contra a Reforma da Previdência, que não é deficitária conforme já comprovado em vários estudos técnicos amplamente divulgados, apesar da retirada dos servidores estaduais e municipais.

O fortalecimento da cidadania é nossa busca constante, que se concretiza também na defesa da Previdência Digna para todos!

Brasília/DF, 22 de março de 2017.

Roberto Kupski
Presidente da FEBRAFITE

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