50 Anos de CTN
abre menu 2

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

abre menu 1

Notícias

Febrafite discute com governador do RJ a negociação da dívida dos Estados

Por Ascom Febrafite com informações da Agência Câmara

Compartilhar

postado em 19/04/2017 12:28 / atualizado em 19/04/2017 12:30


ReuniaoPezao

Dirigentes da Febrafite discutiram na manhã de hoje (19) com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, na Câmara dos Deputados, sobre a aprovação nesta terça-feira (18) no plenário da Casa, do texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo,  que cria um “regime especial” para os estados mais endividados.

Antes de começar a contar com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto, como autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros, se necessário à quitação de passivos; adoção de fundo complementar de aposentadoria para os servidores; e aumento da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, além de alíquota extraordinária e temporária, se necessário.

A Febrafite defende o encontro de contas da União com os estados para que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos oriundos das perdas que os entes federados tiveram com a Lei Kandir.

Já o governo federal defende inclusão de outras perdas estaduais. “É preciso resgatar os estados dessa asfixia fiscal”, ressaltou Roberto Kupski, presidente da Federação.  Além desses pontos, a entidade também pediu ao governador rapidez na solução para as questões que envolvem o Fisco estadual do Rio de Janeiro.

 

Proibições

O projeto de lei complementar lista ainda proibições aos estados participantes do regime de recuperação fiscal. Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o estado não poderá:

– conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado;

– criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;

– criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores;

– criar despesa obrigatória de caráter continuado;

– reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

– conceder benefício tributário com renúncia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

– contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;

– contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e

– celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.

Quanto aos convênios, o substitutivo de Pedro Paulo incluiu exceções. Poderão ser renovados os convênios já vigentes, aqueles julgados necessários para a efetiva recuperação fiscal e aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais da sociedade civil (OSC) que impliquem redução de despesa.

Na reformulação do substitutivo feita pelo relator, ele incluiu igual exceção para os convênios destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais e a atividades de assistência social relacionadas a ações para pessoas com deficiência, idosos, mulheres, jovens em situação de risco e às ações que complementam o cumprimento de limites constitucionais, como aplicações em saúde e educação.

Os destaques que tentam alterar pontos polêmicos poderão ser votados em plenário hoje.

Copyright © FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Todos os direitos reservados

by HKL
70-480 N10-006 CD0-001 Exam 070-411 exam 700-270 exam 70-980 C4040-252 Practice E20-507 test CD0-001 1Z0-062 CISSP 70-417 exam 640-916 vce CISM 640-875 1Z0-804 C4040-250 ICGB 1V0-605 dumps 1Z0-062 testing 70-461 Exam PMI-RMP Exam 642-997 doc MA0-100 1Z0-808 Exam 70-480 exam 642-997 70-486 dump 1V0-601 810-403 Exam 70-488 PMI-RMP 810-403 MA0-100 Dumps C4040-251 1Z0-434 70-461 070-347 1Z0-434 pdf 70-346 doc 1Z0-808 E20-507 N10-006 PDF 1V0-605 070-411 HP0-S42 pdf C4040-252 810-401 70-488 pdf HP0-S42 070-347 pdf CISSP Exam 70-483 dump 300-101 exam 70-346 C4040-251 dumps IIA-CIA-PART1 Exam 101-400 dumps 70-483 400-051 C4040-250 Exam 200-120 300-101 200-310 210-060 70-980 dumps 70-410 1V0-601 study guide 70-417 1Z0-804 dump CISM Dump 70-410 Exam 101-400 ICGB Dumps 400-051 pdf MB5-705 640-916 200-310 demo IIA-CIA-PART1 640-875 dumps MB5-705 Pdf 810-401 dump 200-120 practice 700-270 70-486 210-060 dump