Criada em 1996 para compensar estados com a perda de arrecadação tributária provocada pela isenção do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, a chamada Lei Kandir já causou R$ 495 bilhões de prejuízo aos cofres públicos em 20 anos de vigência, segundo levantamento de técnicos das secretarias estaduais de Fazenda, que formam o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O futuro da lei está em discussão no Congresso Nacional, que tem até 30 de novembro para definir os critérios e os valores da compensação. Esse foi o prazo de 12 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os parlamentares fixassem as regras. Se a Câmara e o Senado não decidirem até lá, a tarefa será transferida para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o momento é oportuno para passar uma borracha na Lei Kandir. “Defendemos o ressarcimento desses R$ 495 bilhões para trás, até 2048, com a possibilidade de encontro de contas em relação aos estados endividados”, disse ao Congresso em Foco.

A norma garantiu aos estados, até 2003, o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados. Mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02 deixou de fixar o valor da compensação, o que obrigou os governadores a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, conforme os recursos alocados no Orçamento da União.

Exportação de empregos

Para Kupski, a legislação fracassou. “Em vez de gerar emprego no Brasil, a atual regra está exportando emprego. A revogação da lei é essencial para o resgate do pacto federativo”, afirmou o auditor fiscal da Receita do Rio Grande do Sul. Como exemplo, ele cita como os gaúchos foram prejudicados com a medida na prática: “Antes da lei, o Rio Grande do Sul exportava 30% dos produtos primários e hoje já passa dos 50%. A não tributação só aumenta a margem de lucro das empresas”.

O montante que cada estado deixou de arrecadar e as propostas para o equilíbrio financeiro dos entes federados foram debatidos na última terça-feira (19) pelo presidente da Febrafite com integrantes da comissão especial da Lei Kandir.

Na avaliação de Kupski, os contratos das dívidas estaduais contraídas desde a década de 1990, com juros escorchantes e que já estão pagas, somados aos efeitos decorrentes da Lei Kandir, entre outras políticas como o Simples Nacional e as desonerações do IPI e Confins, contribuíram fortemente para o atual desequilíbrio financeiro estadual. “A arrecadação dos Estados não caiu mais porque temos uma categoria que tem feito o seu trabalho, os auditores fiscais”, disse Kupski na comissão.

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