Para o professor da Unicamp, Sérgio Prado, a equalização direta de receitas é a alternativa ao modelo de partilha adotado pelo Brasil. Dirigentes discutem sob a perspectiva da reforma tributária

O Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite, recepcionado pela anfitriã Auditece, está reunido em Fortaleza para discutir pautas relevantes para os Fiscos estaduais do Brasil. Nesta quinta-feira (15), as atividades do CD foram iniciadas com o seminário técnico que abordou Partilha de Receitas Tributárias e Modelos de Equalização, ministrado pelo professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Sérgio Prado.

O tema foi introduzido pelo diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), José Roberto Soares Lobato. Ele manifestou a preocupação do Fisco paulista, sobre o atual momento de discussão de mudanças no sistema tributário e da participação dos profissionais do Fisco nos debates. “Nós, do Movimento VIVA, em São Paulo, estamos preocupados com esse momento. Precisamos ser protagonistas nesse processo, sob o risco de sermos atropelados”, disse.

José Soares Lobato, diretor da Afresp/SP

Para Lobato, é fundamental pensar no processo de viabilidade das propostas em seus vários núcleos de abrangência, pois em alguns casos são mais sensíveis que a própria proposta, especialmente dentro das estruturas de governo. “Essa discussão toma um sentimento de paixão que interfere no trâmite da proposta. Precisamos avançar com uma discussão técnica”, opina.

Prado realizou uma introdução geral sobre conceitos de equalização fiscal. O especialista discorreu sobre as principais diferenças entre o modelo adotado por países em desenvolvimento, como Brasil e Índia, e por federações consideradas desenvolvidas, a exemplo de países como Canadá e Alemanha.

O professor da Unicamp esclareceu que o Brasil adota o modelo paramétrico de partilha de receitas, no qual a dotação é distribuída através da utilização de indicadores macroeconômicos ou macrossociais, tais como renda per capita, coeficientes de pobreza, IDH, indicadores de infraestrutura, etc. “O método básico é ponderar a distribuição per capita por estes indicadores. Muitas vezes, a dotação é fatiada e aplica-se um indicador a cada ‘fatia’, como ocorre na Índia. O ponto importante é que o objetivo do paramétrico é equalizar receitas, mas ele só faz isto indiretamente”, esclarece Prado.

Segundo ele, apesar de ter aplicação simples e permitir que disparidades na renda, no desenvolvimento social e carências setoriais afetem a distribuição, ao menos de forma aproximada, os parâmetros são atualizados a intervalos longos e o sistema tem baixa sensibilidade: “A imperfeição de um só parâmetro leva à tentação de utilizar diversos, o que significa fatiar dotação. Isto cria grande complexidade política”, explicou.

Para Prado, um bom exemplo dessa “complexidade política” está na principal forma de partilha de receitas utilizada no Brasil, que são os fundos de participação (FPM e FPE). “Todos os projetos de reforma existentes –  20 na Câmara, 15 no Senado – utilizam o método do ‘fatiamento’ com múltiplos parâmetros. O problema é que não existem bases sólidas para suportar as propostas de ‘fatias’ e critérios. As transferências paramétricas ignoram totalmente as demais receitas dos governos. São apenas mais uma transferência”, alertou.

A alternativa, segundo o pesquisador, está no modelo adotado por países desenvolvidos: a equalização direta de receitas. Nesses países, a equalização é operada diretamente sobre as receitas fiscais dos governos, sem o uso de parâmetros indiretos. A lógica é aproximar a capacidade de gasto per capita das jurisdições. “Na equalização direta, mensura-se a receita potencial própria dos governos em condições médias de alíquota e esforço tributário e se distribui os recursos de forma a aumentar a receita per capita das jurisdições mais pobres”, esclareceu.

A equalização direta de receitas pode ser simples, adotada por Canadá e Alemanha, na qual se observa apenas a receita própria dos governos, visando reduzir disparidades em renda per capita, sem considerar necessidades e custos; ou ponderada por necessidades e custos, como na Austrália, que faz a equalização simples de receita per capita, mas mede detalhadamente as necessidades fiscais das regiões e os diferenciais de custo e pondera a equalização de receitas pelos indicadores de necessidades e custos.

Prado esclarece que a vantagem fundamental do modelo de equalização direta é que o sistema olha para todas as outras receitas recebidas por cada governo, e ajusta a capacidade de gasto em função delas. “Isto significa necessariamente uma mentalidade cooperativa e solidária na federação. Se eu enriqueço, passo a receber menos da equalização, outros serão beneficiados”, defendeu.

Os dirigentes das associações debateram acerca do tema sob o ponto de vista da reforma tributária em trâmite em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A Febrafite defende alterações no texto constitucional para adaptar às modernas práticas já adotadas nas Administrações Tributárias de países desenvolvidos. A versão atualizada da proposta da Federação será apresentada à tarde, pela Auditora Fiscal do Mato Grosso do Sul Gigliola Decarli.

O especialista da Unicamp enfatizou a necessidade de o Fisco ocupar o protagonismo nesse debate porque detém a expertise técnica e tem a capacidade de contribuir decisivamente para que se alcance uma proposta viável e generosa com o país.