Dirigentes das entidades nacionais representativas do Fisco estadual, Febrafite, Fenafisco e Fenat, se reuniram na manhã desta quarta-feira, dia 19, com parlamentares para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um plano especial de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.

O texto-base do PLP 343 foi aprovado na noite desta terça-feira (18). Contrário às contrapartidas impostas aos estados, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) conversou com os representantes do Fisco estadual e esclareceu como se dará a votação dos destaques, chamando a atenção para o destaque de votação em separado nº 05 do PDT, que suprime imposições que recaem sobre os servidores estaduais.

O PLP 343 permite a moratória por até três anos, com renovação. Em troca, o estado se compromete a fazer um ajuste fiscal rigoroso que deverá ser aprovado pela Assembleia Legislativa. O acordo, no entanto, só será oferecido a estados com grave problema orçamentário, com despesas e juros da dívida consumindo 70% do caixa, entre outros requisitos.

Enquanto tramitava, a oposição tentou votar uma versão que autorizava o acordo sem as contrapartidas polêmicas, mas foi derrotada. Os oposicionistas agora investem na mudança do texto via destaques. Cada ponto será votado no painel e precisa da aprovação de 257 deputados para ser mantido no texto.

Durante a mobilização na Câmara dos Deputados, a Febrafite defendeu aos parlamentares o encontro de contas da União com os estados, para que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos oriundos das perdas que os entes federados tiveram com a Lei Kandir.

Clique aqui para acessar o destaque de votação em separado nº 05 do PDT.

Servidores públicos
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto transfere ao servidor público a conta da má gestão. “Oferece uma ajuda com uma mão e, com o pé, passa a rasteira no povo do Rio de Janeiro, que está sofrendo com o descalabro produzido pelos governos nos últimos anos no nosso estado”, criticou. Ele cobrou a recuperação do dinheiro desviado dos cofres do Rio de Janeiro e a mudança de incentivos fiscais concedidos.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) também criticou os efeitos no serviço público. “Vai se impor um regime para os servidores, aumentar a contribuição previdenciária, congelar salários, promoções. Isso não é justo, é perverso demais”, afirmou.