A crise fiscal e os reflexos no funcionamento do Estado

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Dívida bilionária: estados se mobilizam para recuperar perdas de R$ 637 bilhões da Lei Kandir

Por Hoje em Dia

postado em 11/03/2019 14:58 / atualizado em 11/03/2019 14:58


Discutida desde meados da década de 1990, e muitas vezes abafada pelas complexidades de uma legislação dúbia, a Lei Kandir voltou a protagonizar as disputas políticas do país neste ano. Em 23 anos de vigência, o texto que isentou empresas de pagar ICMS sobre importação de produtos primários causou um rombo de mais de R$ 600 bilhões aos cofres dos estados.

Agora, diante da grave crise fiscal que diversas unidades da federação atravessam – incluindo Minas, que parcelou o 13º salário do funcionalismo público em 11 vezes –, governadores pressionam pela revisão da Lei Kandir no Congresso Nacional, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) dá um ultimato à União para ressarcir as bilionárias perdas estaduais.

Criada em 1996 com aprovação maciça do Congresso, a Lei Kandir nasceu em um contexto de exaltação do Plano Real. A ideia era fortalecer a moeda nacional e estimular a competição dos produtos brasileiros no exterior, ao desonerar o ICMS de produtos primários. Em contrapartida, a União deveria ressarcir os estados anualmente. Apesar disso, os pagamentos nunca foram regulares. Em 2004, a Lei Complementar 115 criou um divisor de águas na Lei Kandir, ao eximir a União de realizar repasses fixos e obrigar os governadores a fazerem acordos particulares com o governo federal.

Neste ano, em meio ao sufoco financeiro enfrentado pela maioria dos estados, ao menos 12 governadores organizaram uma espécie de mutirão para convencer a União a resolver o imbróglio, em uma dura batalha entre chefes dos Executivos estaduais e o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

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