As entidades signatárias confiam que seja honrado o compromisso assumido pelo Governo junto ao Congresso Nacional e expresso publicamente em sessão plenária do Senado Federal de tramitar urgentemente a PEC 77, de 2003 (paralela), já aprovada em dois turnos no Senado, com sua votação e aprovação na Câmara Federal no mês de janeiro de 2004.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2003.

Entidades Signatárias

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;

ADEPOL/BR – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil;

FECASP – Federação das Entidades de Classe da Área de Segurança Pública;

AMEBRASIL – Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social;

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual;

APROJUS – Associação dos Servidores do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul;

ASOFBM – Associação dos Oficiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul;

ASDEP/RS – Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul;

SINDAF – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do Sul;

SINDIHIDROVIA – Sindicato dos Técnicos Hidroviários e Portuários do Rio Grande do Sul;

AAFIT – Associação dos Auditores Tributários a do Distrito Federal;

AAFTEMA – Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Maranhão;

AAFTEPI – Associação dos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais do Piauí;

AAFTTEPE – Associação dos Auditores de Tributos do Estado de Pernambuco;

AFFEAM – Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas;

AFFEGO – Associação dos Funcionários do Fisco de Goiás;

AFFEMG – Associação dos Funcionários Fiscais do estado de Minas Gerais;

AFFEMAT – Associação dos Funcionários da Fazenda do Estado do Mato Grosso;

AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul;

AFRAFEP – Associação dos Fiscais de Rendas e Agentes Fiscais do Estado de Paraíba;

AFRERJ – ASSOCIAÇÃO DOS Fiscais de rendas do Estado do Rio de Janeiro;

AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo;

AAFRON – Associação dos Auditores de Tributos Estaduais de Rondônia;

ASFAL – Associação do Fisco de Alagoas;

ASFARN – Associação dos Servidores Públicos Fazendários do Rio Grande do Norte;

ASFEB – Associação dos Servidores Fiscais do estado da Bahia;

ASFEPA – Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará;

ASFIT – Associação dos Fiscais Tributários do Acre;

AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará;

FISCOSUL – Associação dos Fiscais de Rendas do Mato Grosso do Sul;

AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul;

SINDIFISCO/AL – Sindicato do Fisco de Alagoas;

SINDIFISCO/AM – Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas;

SINDSEFAZ/BA – Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia;

SINTAF/CE – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo TAF do Ceará;

SINDIFISCO/GO – Sindicato dos Funcionários do Fisco GO;

SINTAF/MA – Sindicato dos Funcionários do Grupo TAF da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão;

SINDIFISCO/MG – Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais;

SINDATE/MS – Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso;

SINDIFISCA/MS – Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul;

SINPROTAF – Sindicato dos Profissionais de Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso;

SINFATE/MT – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso;

SINDITAF/PA – Sindicato do Grupo Ocupacional do TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará;

SINDIFISCO/PB – Sindicato dos Integrantes do Grupo TAF do Estado da Paraíba;

SINDIFISCO/PE – Sindicato dos Funcionários Integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual de Pernambuco;

SINAFITE/PI – Sindicatos dos Agentes Fiscais dos Tributos Estaduais do Piauí;

AFFEP SINDICAL/PR – Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual do Paraná;

SINFRERJ/RJ – Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;

SINDIFERN/RN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte;

SINDITER/RR – Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima;

SINDAFISCO/RO – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia;

SINTAF/RS – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul;

SINDIFISCO/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina;

SINDIFISCO/SE – Sindicato do Fisco da Fazenda de Sergipe;

SINDAT/SE – Sindicato dos Auditores do Estado de Sergipe;

SINAFRESP/SP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo;

SINDIFISCAL/TO – Sindicato dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação do Estado do Tocantins;

SINDARE/TO – Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado de Tocantins;