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Comissão do Senado aprova proposta de emenda que põe fim aos benefícios da Lei Kandir

Por Com informações da Agência Senado

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postado em 01/12/2017 15:40 / atualizado em 01/12/2017 15:40


Marcos Oliveira/Agência Senado

O relator, senador Antonio Anastasia, conversa com o autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (de pé) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29, proposta emenda à Constituição (PEC 37/2007) que retoma a cobrança do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados.

A iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) recebeu substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta segue para o Plenário do Senado.

Se a PEC 37/2007 for aprovada, será resgatado o regime de desoneração do ICMS das exportações tal como foi instituído pela Constituição Federal de 1988. Naquele momento, a não-incidência do tributo alcançava apenas a exportação dos produtos industrializados.

A situação mudou com a aprovação da Lei Kandir, que isentou do ICMS  também a exportação de produtos primários e semielaborados. Apesar de ter previsto que a União iria ressarcir os Estados exportadores pelas perdas de arrecadação decorrentes dessa desoneração, os prejuízos não foram devidamente compensados.

O senador Flexa e os demais senadores que apoiaram a PEC 37/2007 afirmam que a questão nunca foi equacionada e se tornou motivo de permanente conflito. Na perspectiva de se reverter essa situação, os autores da proposta buscam retomar a cobrança do ICMS sobre a exportação dos produtos primários e semielaborados e assegurar essa importante fonte de receita aos Estados e Municípios.

Sepultar a Lei Kandir

O relator, senador Anastasia concorda parcialmente com a proposta, “a União nunca ressarciu a contento os estados das perdas dela decorrentes. Mesmo agora, no âmbito da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (em andamento no Congresso Nacional), a União não demonstra boa vontade para tratar do assunto e trabalha para manter a ausência de regras claras. A única forma de preservar a autonomia federativa dos Estados é suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir mediante emenda constitucional, sobre a qual o Poder Executivo não dispõe de poder de veto”, observou Anastasia no parecer.

Mas o senador excluiu de seu substitutivo a previsão de se compensar créditos de ICMS dos exportadores com o abatimento de débitos de impostos federais, justificando que via uma inadequação da proposta, uma vez que não traz uma estimativa de renúncia de receita acarretada pela medida aos cofres da União.

 

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