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Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais

Data da última atualização: 17/11/2016


Em estudo elaborado pelo auditor-fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, o especialista defende que é inadiável a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e que visa ao aumento do endividamento dos Estados e Municípios, via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures.

De acordo com o estudo, a emissão desses títulos está sendo viabilizada pela reativação de antigas e a criação de novas pretensas sociedades de economia mista – regidas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei Federal no 6.404/76) – que objetivam a gestão de ativos estatais.

O estudo aplica-se às empresas congêneres Estaduais e Municipais, porém, por ser o campo de análise muito amplo, este estudo restringe-se ao caso do Município de Porto Alegre – capital do Estado do Rio Grande do Sul – que em 30 de dezembro de 2015, editou a Lei ordinária nº 11.991, que autoriza o Executivo a criar uma destas pretensas sociedades de economia mista, a Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A. – Investe POA.

Saiba mais nos links:

O Caso de Porto Alegre e de Congêneres Estaduais e Municipais

Encaminhamento à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul

Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do RS

Encaminhamento ao Ministério Público do RS

Encaminhamento ao Ministério Público de Contas do RS

Moção de Apoio do Conselho Deliberativo da Febrafite

_Artigo “Investe POA – A pretensa sociedade de economia mista, publicado na revista Achados de Auditora, do Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE-RS, edição junho de 2016.

_Artigo publicado na edição de agosto de 2016 da Revista Congresso em Foco

_Representação aceita no Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS), publicada no dia 14/09/16. O MPC-RS, requereu ao TCE-RS que a Prefeitura de Porto Alegre se abstenha de empreender qualquer ato constitutivo da Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A – Investe POA, até deliberação ulterior desta Corte sobre a matéria. Clique aqui.

_ Decisão do conselheiro relator do TCE/RS que determinou, cautelarmente, a suspensão da constituição da InvestePOA, publicada no dia 10 de novembro de 2016. Clique aqui!

Mais informações, fale com João Pedro Casarotto ( jpcasarotto@uol.com.br ). 

000-017   000-080   000-089   000-104   000-105   000-106   070-461   100-101   100-105  , 100-105  , 101   101-400   102-400   1V0-601   1Y0-201   1Z0-051   1Z0-060   1Z0-061   1Z0-144   1z0-434   1Z0-803   1Z0-804   1z0-808   200-101   200-120   200-125  , 200-125  , 200-310   200-355   210-060   210-065   210-260   220-801   220-802   220-901   220-902   2V0-620   2V0-621   2V0-621D   300-070   300-075   300-101   300-115   300-135   3002   300-206   300-208   300-209   300-320   350-001   350-018   350-029   350-030   350-050   350-060   350-080   352-001   400-051   400-101   400-201   500-260   640-692   640-911   640-916   642-732   642-999   700-501   70-177   70-178   70-243   70-246   70-270   70-346   70-347   70-410   70-411   70-412   70-413   70-417   70-461   70-462   70-463   70-480   70-483   70-486   70-487   70-488   70-532   70-533   70-534   70-980   74-678   810-403   9A0-385   9L0-012   9L0-066   ADM-201   AWS-SYSOPS   C_TFIN52_66   c2010-652   c2010-657   CAP   CAS-002   CCA-500   CISM   CISSP   CRISC   EX200   EX300   HP0-S42   ICBB   ICGB   ITILFND   JK0-022   JN0-102   JN0-360   LX0-103   LX0-104   M70-101   MB2-704   MB2-707   MB5-705   MB6-703   N10-006   NS0-157   NSE4   OG0-091   OG0-093   PEGACPBA71V1   PMP   PR000041   SSCP   SY0-401   VCP550   MB6-703   CISSP   1Z0-144   070-461   1Z0-060   SSCP   LX0-103   220-901   640-911   102-400   220-901   70-346   000-017   ICBB   350-029   200-125  , 70-486   640-692   ADM-201   c2010-657   EX200   74-678   70-483   1V0-601   100-101   M70-101   100-105  , 350-001   HP0-S42   M70-101   200-355   ITILFND   1Z0-804   100-101   SY0-401   350-080   70-461   JN0-102   M70-101   70-534   1z0-434   LX0-104   210-065   640-911   c2010-652   ITILFND   70-533   70-411   200-310   70-411  

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